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ANDAR COM O VEÍCULO EM GRAMADO OU JARDIM PÚBLICOArtigo Art. 193. · CÓD. 581-93ANDAR COM O VEÍCULO EM ILHA OU REFÚGIOArtigo Art. 193. · CÓD. 581-95ANDAR COM O VEÍCULO NA CALÇADAArtigo Art. 193. · CÓD. 581-91ANDAR COM O VEÍCULO NA CICLOVIA OU CICLOFAIXAArtigo 193. · CÓD. 581-92ANDAR COM O VEÍCULO NA PASSARELAArtigo Art. 193. · CÓD. 581-98ANDAR COM O VEÍCULO NO ACOSTAMENTOArtigo Art. 193. · CÓD. 581-97ANDAR COM O VEÍCULO SOBRE FAIXAS ZEBRADASArtigo Art. 193. · CÓD. 581-96ANDAR NA CONTRAMÃO EM VIA DE SENTIDO ÚNICOArtigo Art. 186, II. · CÓD. 573-80ANDAR NA FAIXA EXCLUSIVA DE ÔNIBUSArtigo Art. 184, III. · CÓD. 758-70ARRASTAR CARGA NA VIAArtigo Art. 231, II, a. · CÓD. 678-53ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE PLACA DE EXPERIÊNCIAArtigo Art. 330, § 5º e § 6º. · CÓD. 754-42AVANÇAR A PLACA DE PAREArtigo Art. 208. · CÓD. 605-02AVANÇAR SINAL VERMELHOArtigo Art. 208. · CÓD. 605-01BLOQUEAR A VIA COM O VEÍCULOArtigo Art. 253. · CÓD. 737-40CANTAR PNEU NA ARRANCADA (MANOBRA PERIGOSA)Artigo Art. 175. · CÓD. 527-41CHASSI VIOLADO OU FALSIFICADOArtigo Art. 230, I. · CÓD. 655-62CONDUZIR O VEÍCULO COM SELO VIOADO/FALSIFICADOArtigo Art. 230, I. · CÓD. 655-63DANIFICAR A VIA COM O VEÍCULOArtigo Art. 231, I. · CÓD. 677-70DERRAMAR CARGA NA VIAArtigo Art. 231, II, a. · CÓD. 678-51DERRAMAR COMBUSTÍVEL OU ÓLEO NA VIAArtigo Art. 231, II, b. · CÓD. 679-30DERRAMAR OU ARRASTAR OBJETO COM RISCO DE ACIDENTEArtigo Art. 231, II, c. · CÓD. 680-70DERRAPAR OU CANTAR PNEU NA FREADA (MANOBRA PERIGOSA)Artigo Art. 175. · CÓD. 527-42DIRIGIR AMEAÇANDO OUTROS VEÍCULOSArtigo Art. 170. · CÓD. 521-52DIRIGIR AMEAÇANDO PEDESTRESArtigo Art. 170. · CÓD. 521-51DIRIGIR COM CNH CASSADAArtigo Art. 162, II. · CÓD. 502-91DIRIGIR COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTEArtigo Art. 162, III. · CÓD. 503-71DIRIGIR COM CNH SUSPENSAArtigo Art. 162, II. · CÓD. 502-92DIRIGIR COM CNH VENCIDA HÁ MAIS DE 30 DIASArtigo Art. 162, V. · CÓD. 504-50DIRIGIR COM PERMISSÃO (PPD) DE CATEGORIA DIFERENTEArtigo Art. 162, III. · CÓD. 503-72DIRIGIR MANUSEANDO O CELULARArtigo Art. 252, parágrafo único. · CÓD. 763-32DIRIGIR SEGURANDO O CELULARArtigo Art. 252, parágrafo único. · CÓD. 763-31DIRIGIR SEM AS ADAPTAÇÕES EXIGIDAS NA CNHArtigo Art. 162, VI. · CÓD. 505-34DIRIGIR SEM CARTEIRA (CNH)Artigo Art. 162, I. · CÓD. 501-00DIRIGIR SEM CURSO ESPECIALIZADO OBRIGATÓRIOArtigo Art. 162, VII. · CÓD. 774-91DIRIGIR SEM CURSO ESPECÍFICO OBRIGATÓRIOArtigo Art. 162, VII. · CÓD. 774-92DIRIGIR SEM PLACA NO VEÍCULOArtigo Art. 230, IV. · CÓD. 658-00DIRIGIR SEM USAR APARELHO AUDITIVO OBRIGATÓRIOArtigo Art. 162, VI. · CÓD. 505-32DIRIGIR SEM USAR ÓCULOS OBRIGATÓRIOArtigo Art. 162, VI. · CÓD. 505-31DIRIGIR SEM USAR PRÓTESE OBRIGATÓRIAArtigo Art. 162, VI. · CÓD. 505-33DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (BAFÔMETRO)Artigo Art. 165. · CÓD. 516-91DIRIGIR SOB EFEITO DE DROGASArtigo Art. 165. · CÓD. 516-92DIRIGIR VEÍCULO NÃO REGISTRADOArtigo Art. 230, V. · CÓD. 659-91DIRIGIR VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO (CRLV ATRASADO)Artigo Art. 230, V. · CÓD. 659-92DISPUTAR CORRIDA (PEGA) NA VIAArtigo Art. 173. · CÓD. 524-00EMPINAR MOTO OU FAZER MALABARISMOArtigo Art. 244, III. · CÓD. 705-61ENTREGAR O CARRO A CONDUTOR SEM AS ADAPTAÇÕES DA CNHArtigo Art. 163 c/c 162, VI. · CÓD. 510-04ENTREGAR O CARRO A QUEM NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE DIRIGIRArtigo Art. 166. · CÓD. 517-70ENTREGAR O CARRO A QUEM NÃO TEM CNHArtigo Art. 163 c/c 162, I. · CÓD. 506-10ENTREGAR O CARRO A QUEM NÃO TEM CURSO ESPECIALIZADOArtigo Art. 163 c/c 162, VII. · CÓD. 777-31ENTREGAR O CARRO A QUEM NÃO TEM CURSO ESPECÍFICOArtigo Art. 163 c/c 162, VII. · CÓD. 777-32ENTREGAR O CARRO A QUEM NÃO USA APARELHO AUDITIVOArtigo Art. 163 c/c 162, VI. · CÓD. 510-02ENTREGAR O CARRO A QUEM NÃO USA ÓCULOS OBRIGATÓRIOArtigo Art. 163 c/c 162, VI. · CÓD. 510-01ENTREGAR O CARRO A QUEM NÃO USA PRÓTESEArtigo Art. 163 c/c 162, VI. · CÓD. 510-03ENTREGAR O CARRO A QUEM TEM CNH CASSADAArtigo Art. 163 c/c 162, II. · CÓD. 507-01ENTREGAR O CARRO A QUEM TEM CNH DE OUTRA CATEGORIAArtigo Art. 163 c/c 162, III · CÓD. 508-81ENTREGAR O CARRO A QUEM TEM CNH SUSPENSAArtigo Art. 163 c/c 162, II. · CÓD. 507-02ENTREGAR O CARRO A QUEM TEM CNH VENCIDAArtigo Art. 163 c/c 162, V. · CÓD. 509-60ENTREGAR O CARRO A QUEM TEM PPD DE OUTRA CATEGORIAArtigo Art. 163 c/c 162, III. · CÓD. 508-82ESTACIONAR EM VAGA DE DEFICIENTE SEM CREDENCIALArtigo Art. 181, XX. · CÓD. 762-51ESTACIONAR EM VAGA DE IDOSO SEM CREDENCIALArtigo Art. 181, XX. · CÓD. 762-52ESTACIONAR NA PISTA DE ESTRADAArtigo Art. 181, V. · CÓD. 542-81ESTACIONAR NA PISTA DE RODOVIAArtigo Art. 181, V. · CÓD. 542-82ESTACIONAR NA PISTA DE VIA COM ACOSTAMENTOArtigo Art. 181, V. · CÓD. 542-84ESTACIONAR NA PISTA DE VIA RÁPIDAArtigo Art. 181, V. · CÓD. 542-83EXCESSO DE CMT ACIMA DE 1.000 KGArtigo Art. 231, X. · CÓD. 690-40EXCESSO DE PASSAGEIROS (LOTAÇÃO)Artigo Art. 231, VII. · CÓD. 685-80EXCESSO DE VELOCIDADE ACIMA DE 50%Artigo Art. 218, III. · CÓD. 747-10FALSA DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO PARA A CNHArtigo Art. 242. · CÓD. 701-32FALSA DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO PARA REGISTRO DO VEÍCULOArtigo Art. 242. · CÓD. 701-31FALSIFICAR CNHArtigo Art. 234. · CÓD. 693-91FALSIFICAR DOCUMENTO DO VEÍCULOArtigo Art. 234. · CÓD. 693-92FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE PLACA DE EXPERIÊNCIAArtigo Art. 330, § 5º e § 6º. · CÓD. 754-41FAZER RETORNO ATRAPALHANDO O TRÂNSITOArtigo Art. 206, V. · CÓD. 603-30FAZER RETORNO EM CURVAArtigo Art. 206, II. · CÓD. 600-91FAZER RETORNO EM LOCAL PROIBIDOArtigo Art. 206, I. · CÓD. 599-10FAZER RETORNO EM PONTEArtigo Art. 206, II. · CÓD. 600-93FAZER RETORNO EM SUBIDA OU DESCIDAArtigo Art. 206, II. · CÓD. 600-92FAZER RETORNO EM TÚNELArtigo Art. 206, II. · CÓD. 600-95FAZER RETORNO EM VIADUTOArtigo Art. 206, II. · CÓD. 600-94FAZER RETORNO ENTRANDO NA CONTRAMÃOArtigo Art. 206, IV. · CÓD. 602-50FAZER RETORNO POR CIMA DA CALÇADAArtigo Art. 206, III. · CÓD. 601-71FAZER RETORNO POR CIMA DA CICLOFAIXAArtigo Art. 206, III. · CÓD. 601-76FAZER RETORNO POR CIMA DA FAIXA DE PEDESTREArtigo Art. 206, III. · CÓD. 601-75FAZER RETORNO POR CIMA DE ILHA OU REFÚGIOArtigo Art. 206, III. · CÓD. 601-72FAZER RETORNO POR CIMA DE JARDIMArtigo Art. 206, III. · CÓD. 601-73FAZER RETORNO POR CIMA DO CANTEIRO CENTRALArtigo Art. 206, III. · CÓD. 601-74FORÇAR PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS EM SENTIDOS OPOSTOSArtigo Art. 191. · CÓD. 579-70FRAUDE NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE PLACA DE EXPERIÊNCIAArtigo Art. 330, § 5º e § 6º. · CÓD. 754-43FUGIR DE BLITZ OU DA ABORDAGEM POLICIALArtigo Art. 278, § único c/c Art. 210. · CÓD. 776-50LACRE DE IDENTIFICAÇÃO VIOLADO OU FALSIFICADOArtigo Art. 230, I. · CÓD. 655-61LANÇAR CARGA NA VIAArtigo Art. 231, II, a. · CÓD. 678-52LEVAR CRIANÇA MENOR DE 10 ANOS NA MOTOArtigo Art. 244, V. · CÓD. 707-21LEVAR CRIANÇA SEM SEGURANÇA NA MOTOArtigo Art. 244, V. · CÓD. 707-22MOTORISTA C, D OU E SEM EXAME TOXICOLÓGICOArtigo Art. 165-B. · CÓD. 764-10MOTORISTA PROFISSIONAL SEM TOXICOLÓGICO NA RENOVAÇÃO DA CNHArtigo Art. 165-B, parágrafo único. · CÓD. 765-00MULTA POR EXAME TOXICOLÓGICO VENCIDOArtigo Art. 165-D. · CÓD. 782-00NÃO DAR PASSAGEM À AMBULÂNCIAArtigo Art. 189. · CÓD. 577-05NÃO DAR PASSAGEM A BOMBEIROS OU RESGATEArtigo Art. 189. · CÓD. 577-02NÃO DAR PASSAGEM À POLÍCIA EM URGÊNCIAArtigo Art. 189. · CÓD. 577-03NÃO DAR PASSAGEM A VEÍCULO COM BATEDORESArtigo Art. 189. · CÓD. 577-01NÃO DAR PASSAGEM A VIATURA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITOArtigo Art. 189. · CÓD. 577-04NÃO DAR PREFERÊNCIA A IDOSO, CRIANÇA, GESTANTE OU DEFICIENTEArtigo Art. 214, III. · CÓD. 614-90NÃO DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE NA FAIXAArtigo Art. 214, I. · CÓD. 612-20NÃO DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE QUE NÃO TERMINOU A TRAVESSIAArtigo Art. 214, II. · CÓD. 613-00NÃO EVITAR NOVO PERIGO APÓS ACIDENTEArtigo Art. 176, II. · CÓD. 529-00NÃO PARAR ANTES DA LINHA DO TREMArtigo Art. 212. · CÓD. 609-20NÃO PARAR PARA GRUPO DE PESSOAS ATRAVESSANDOArtigo Art. 213, I. · CÓD. 610-60NÃO PRESERVAR O LOCAL DO ACIDENTE PARA A PERÍCIAArtigo Art. 176, III. · CÓD. 530-40NÃO PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA EM ACIDENTEArtigo Art. 176, I. · CÓD. 528-20NÃO REDUZIR A VELOCIDADE AO ULTRAPASSAR CICLISTAArtigo Art. 220, XIII. · CÓD. 638-60NÃO REDUZIR A VELOCIDADE COM MUITOS PEDESTRESArtigo Art. 220, XIV. · CÓD. 639-44NÃO REDUZIR A VELOCIDADE EM AGLOMERAÇÃO OU PASSEATAArtigo Art. 220, I. · CÓD. 626-20NÃO REDUZIR A VELOCIDADE PERTO DE ESCOLAArtigo Art. 220, XIV. · CÓD. 639-41NÃO REDUZIR A VELOCIDADE PERTO DE HOSPITALArtigo Art. 220, XIV. · CÓD. 639-42NÃO REDUZIR A VELOCIDADE PERTO DE PONTO DE EMBARQUEArtigo Art. 220, XIV. · CÓD. 639-43NÃO REMOVER O VEÍCULO QUANDO O AGENTE DETERMINOUArtigo Art. 176, IV. · CÓD. 531-20NÃO SE IDENTIFICAR AO POLICIAL APÓS ACIDENTEArtigo Art. 176, V. · CÓD. 532-00NÃO SINALIZAR OBSTÁCULO NA VIAArtigo Art. 246. · CÓD. 715-31NÃO SINALIZAR OBSTÁCULO NA VIA (AGRAVADA 2X)Artigo Art. 246. · CÓD. 716-11NÃO SINALIZAR OBSTÁCULO NA VIA (AGRAVADA 3X)Artigo Art. 246. · CÓD. 717-01NÃO SINALIZAR OBSTÁCULO NA VIA (AGRAVADA 4X)Artigo Art. 246. · CÓD. 718-81NÃO SINALIZAR OBSTÁCULO NA VIA (AGRAVADA 5X)Artigo Art. 246. · CÓD. 719-61OBSTRUIR A VIA INDEVIDAMENTEArtigo Art. 246. · CÓD. 715-32OBSTRUIR A VIA INDEVIDAMENTE (AGRAVADA 2X)Artigo Art. 246. · CÓD. 716-12OBSTRUIR A VIA INDEVIDAMENTE (AGRAVADA 3X)Artigo Art. 246. · CÓD. 717-02OBSTRUIR A VIA INDEVIDAMENTE (AGRAVADA 4X)Artigo Art. 246. · CÓD. 718-82OBSTRUIR A VIA INDEVIDAMENTE (AGRAVADA 5X)Artigo Art. 246. · CÓD. 719-62ÔNIBUS EM MOVIMENTO COM A PORTA ABERTAArtigo Art. 250, IV. · CÓD. 775-71ORGANIZAR BLOQUEIO OU PARALISAÇÃO NA VIAArtigo Art. 253-A, §1º. · CÓD. 760-90OUTRO ITEM DE IDENTIFICAÇÃO VIOLADO OU FALSIFICADOArtigo Art. 230, I. · CÓD. 655-65PARTICIPAR DE COMPETIÇÃO NA VIA SEM AUTORIZAÇÃOArtigo Art. 174. · CÓD. 526-61PARTICIPAR DE EVENTO NA VIA SEM AUTORIZAÇÃOArtigo Art. 174. · CÓD. 526-62PARTICIPAR DE EXIBIÇÃO DE MANOBRAS SEM AUTORIZAÇÃOArtigo Art. 174. · CÓD. 526-63PASSAGEIRO DE MOTO FORA DO ASSENTOArtigo Art. 244, II. · CÓD. 704-83PASSAGEIRO DE MOTO SEM CAPACETEArtigo Art. 244, II. · CÓD. 704-81PERMITIR QUE DIRIJA QUEM NÃO TEM CNHArtigo Art. 164 c/c 162, I. · CÓD. 511-80PERMITIR QUE DIRIJA QUEM NÃO TEM CURSO ESPECIALIZADOArtigo Art. 164 c/c 162, VII. · CÓD. 778-11PERMITIR QUE DIRIJA QUEM NÃO TEM CURSO ESPECÍFICOArtigo Art. 164 c/c 162, VII. · CÓD. 778-12PERMITIR QUE DIRIJA QUEM NÃO USA APARELHO AUDITIVOArtigo Art. 164 c/c 162, VI. · CÓD. 515-02PERMITIR QUE DIRIJA QUEM NÃO USA ÓCULOS OBRIGATÓRIOArtigo Art. 164 c/c 162, VI. · CÓD. 515-01PERMITIR QUE DIRIJA QUEM NÃO USA PRÓTESEArtigo Art. 164 c/c 162, VI. · CÓD. 515-03PERMITIR QUE DIRIJA QUEM TEM CNH CASSADAArtigo Art. 164 c/c 162, II. · CÓD. 512-61PERMITIR QUE DIRIJA QUEM TEM CNH DE OUTRA CATEGORIAArtigo Art. 164 c/c 162, III. · CÓD. 513-41PERMITIR QUE DIRIJA QUEM TEM CNH SUSPENSAArtigo Art. 164 c/c 162, II. · CÓD. 512-62PERMITIR QUE DIRIJA QUEM TEM CNH VENCIDAArtigo Art. 164 c/c 162, V. · CÓD. 514-20PERMITIR QUE DIRIJA QUEM TEM PPD DE OUTRA CATEGORIAArtigo Art. 164 c/c 162, III. · CÓD. 513-42PERMITIR QUE DIRIJA SEM AS ADAPTAÇÕES DA CNHArtigo Art. 164 c/c 162, VI. · CÓD. 515-04PILOTAR MOTO SEM CAPACETEArtigo Art. 244, I. · CÓD. 703-01PILOTAR MOTO SEM VESTUÁRIO DE PROTEÇÃOArtigo Art. 244, I. · CÓD. 703-03PLACA ILEGÍVEL OU ENCOBERTAArtigo Art. 230, VI. · CÓD. 660-20PLACA VIOLADA OU FALSIFICADAArtigo Art. 230, I. · CÓD. 655-64PROMOVER COMPETIÇÃO NA VIA SEM AUTORIZAÇÃOArtigo Art. 174. · CÓD. 525-81PROMOVER EVENTO NA VIA SEM AUTORIZAÇÃOArtigo Art. 174. · CÓD. 525-82PROMOVER EXIBIÇÃO DE MANOBRAS SEM AUTORIZAÇÃOArtigo Art. 174. · CÓD. 525-83RECUSA EM EXIBIR O LIVRO DE PLACA DE EXPERIÊNCIAArtigo Art. 330, § 5º e § 6º. · CÓD. 754-44RECUSAR O BAFÔMETRO OU TESTE DE ÁLCOOLArtigo Art. 165-A. · CÓD. 757-90RECUSAR-SE A ENTREGAR OS DOCUMENTOS AO AGENTEArtigo Art. 238. · CÓD. 697-10RETIRAR VEÍCULO RETIDO SEM PERMISSÃOArtigo Art. 239. · CÓD. 698-00TRANSITAR SOBRE CANTEIROS CENTRAIS OU DIVISORESArtigo Art. 193. · CÓD. 581-94TRANSPOR BLOQUEIO POLICIALArtigo Art. 210. · CÓD. 607-60TRANSPORTAR CRIANÇA SEM CADEIRINHAArtigo Art. 168. · CÓD. 519-30TRANSPORTAR PASSAGEIRO NA CAÇAMBA OU BAGAGEIROArtigo Art. 230, II. · CÓD. 656-40TRANSPORTE ESCOLAR SEM AUTORIZAÇÃOArtigo Art. 230, XX. · CÓD. 674-20TRANSPORTE REMUNERADO DE CARGA SEM AUTORIZAÇÃOArtigo Art. 231, VIII. · CÓD. 686-62TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃOArtigo Art. 231, VIII. · CÓD. 686-61ULTRAPASSAR CRUZANDO A FAIXA AMARELA CONTÍNUAArtigo Art. 203, V. · CÓD. 596-70ULTRAPASSAR EM CRUZAMENTOArtigo Art. 202, II. · CÓD. 591-61ULTRAPASSAR EM PASSAGEM DE NÍVELArtigo Art. 202, II. · CÓD. 591-62ULTRAPASSAR FILA PARADA EM CANCELA PELA CONTRAMÃOArtigo Art. 203, IV. · CÓD. 595-92ULTRAPASSAR FILA PARADA EM CRUZAMENTO PELA CONTRAMÃOArtigo Art. 203, IV. · CÓD. 595-93ULTRAPASSAR FILA PARADA NO SEMÁFORO PELA CONTRAMÃOArtigo Art. 203, IV. · CÓD. 595-91ULTRAPASSAR FILA PARADA POR OBSTÁCULO PELA CONTRAMÃOArtigo Art. 203, IV. · CÓD. 595-94ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO EM CURVAArtigo Art. 203, I. · CÓD. 592-41ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO EM PONTEArtigo Art. 203, III. · CÓD. 594-01ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO EM SUBIDA OU DESCIDAArtigo Art. 203, I. · CÓD. 592-42ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO EM TÚNELArtigo Art. 203, III. · CÓD. 594-03ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO EM VIADUTOArtigo Art. 203, III. · CÓD. 594-02ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO NA FAIXA DE PEDESTREArtigo Art. 203, II. · CÓD. 593-20ULTRAPASSAR PELA DIREITA ÔNIBUS OU ESCOLAR PARADOArtigo Art. 200. · CÓD. 588-60ULTRAPASSAR PELO ACOSTAMENTOArtigo Art. 202, I. · CÓD. 590-80USAR APARELHO ANTIRRADARArtigo Art. 230, III. · CÓD. 657-20USAR O VEÍCULO PARA INTERROMPER O TRÂNSITOArtigo Art. 253-A. · CÓD. 761-71USAR O VEÍCULO PARA PERTURBAR O TRÂNSITOArtigo Art. 253-A. · CÓD. 761-73USAR O VEÍCULO PARA RESTRINGIR O TRÂNSITOArtigo Art. 253-A. · CÓD. 761-72VAN ESCOLAR EM MOVIMENTO COM A PORTA ABERTAArtigo Art. 250, IV. · CÓD. 775-72
Grave
ADESIVO IRREGULAR NO PARA-BRISA OU VIDRO TRASEIROArtigo Art. 230, XV. · CÓD. 669-61ANDAR DE MARCHA A RÉArtigo Art. 194. · CÓD. 582-70ANDAR NA CONTRAMÃO EM VIA DE DUPLO SENTIDOArtigo Art. 186, I. · CÓD. 572-00ANDAR NA FAIXA EXCLUSIVA DA ESQUERDAArtigo Art. 184, II. · CÓD. 569-00CARGA EXCEDENTE EM VEÍCULO DE PASSAGEIROSArtigo Art. 248. · CÓD. 721-80CIRCULAR COM EIXOS SUSPENSOS INDEVIDAMENTE (CARGA)Artigo Art. 209 c/c art. 17, § 5º da Lei 13.103/2015. · CÓD. 606-85CONDUTOR SEM CINTO DE SEGURANÇAArtigo Art. 167. · CÓD. 518-51CONDUZIR MOTOCICLETA SEM SEGURAR O GUIDOM COM AS DUAS MÃOSArtigo Art. 244, VII. · CÓD. 709-91CONDUZIR O VEÍCULO COM O EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO ALTERADOSArtigo Art. 230, XIII. · CÓD. 667-00CONDUZIR O VEÍCULO COM VIDROS TOTAL OU PARCIALMENTE COBERTOSArtigo Art. 230, XVI. · CÓD. 670-00CONSERTAR O VEÍCULO EM RODOVIA OU VIA RÁPIDAArtigo Art. 179, I. · CÓD. 535-50DESOBEDECER ORDEM DO AGENTE DE TRÂNSITOArtigo Art. 195. · CÓD. 583-50DESRESPEITAR A PLACA DÊ A PREFERÊNCIAArtigo Art. 215, II. · CÓD. 618-10DIRIGIR COM CORTINAS OU PERSIANAS FECHADASArtigo Art. 230, XVII. · CÓD. 671-80DIRIGIR SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIOArtigo Art. 230, IX. · CÓD. 663-71EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO FORA DO PADRÃOArtigo Art. 230, X. · CÓD. 664-50EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO QUEBRADO OU INEFICIENTEArtigo Art. 230, IX. · CÓD. 663-72EQUIPAMENTO OU ACESSÓRIO PROIBIDO NO VEÍCULOArtigo Art. 230, XII. · CÓD. 666-10ESCAPAMENTO (SILENCIADOR) DEFEITUOSOArtigo Art. 230, XI. · CÓD. 665-32ESTACIONAR AFASTADO DO MEIO-FIO (MAIS DE 1 M)Artigo Art. 181, III. · CÓD. 540-10ESTACIONAR EM CRUZAMENTOArtigo Art. 181, XII. · CÓD. 549-50ESTACIONAR EM DESACORDO COM A PLACAArtigo Art. 181, XVII. · CÓD. 554-11ESTACIONAR EM FILA DUPLAArtigo Art. 181, XI. · CÓD. 548-70ESTACIONAR EM GRAMADO OU JARDIM PÚBLICOArtigo Art. 181, VIII. · CÓD. 545-27ESTACIONAR EM ILHA OU REFÚGIOArtigo Art. 181, VIII. · CÓD. 545-24ESTACIONAR EM LADEIRA SEM FREIO E CALÇO (ACIMA DE 3.500 KG)Artigo Art. 181, XVI. · CÓD. 553-30ESTACIONAR EM PONTEArtigo Art. 181, XIV. · CÓD. 551-72ESTACIONAR EM PONTO OU VAGA DE TÁXIArtigo Art. 181, XVII. · CÓD. 554-13ESTACIONAR EM TÚNEIS, VIADUTOS OU PONTESArtigo Art. 181, XIV. · CÓD. 551-71ESTACIONAR EM TÚNELArtigo Art. 181, XIV. · CÓD. 551-73ESTACIONAR EM VAGA DE CARGA E DESCARGAArtigo Art. 181, XVII. · CÓD. 554-14ESTACIONAR EM VAGA DE CURTA DURAÇÃOArtigo Art. 181, XVII. · CÓD. 554-17ESTACIONAR IRREGULAR EM ZONA AZUL (ROTATIVO)Artigo Art. 181, XVII. · CÓD. 554-12ESTACIONAR NA CALÇADAArtigo Art. 181, VIII. · CÓD. 545-21ESTACIONAR NA CICLOVIA OU CICLOFAIXAArtigo Art. 181, VIII. · CÓD. 545-23ESTACIONAR NO CANTEIRO CENTRALArtigo Art. 181, VIII. · CÓD. 545-25ESTACIONAR ONDE É PROIBIDO PARAR E ESTACIONARArtigo Art. 181, XIX. · CÓD. 556-80ESTACIONAR SOBRE A FAIXA DE PEDESTREArtigo Art. 181, VIII. · CÓD. 545-22ESTACIONAR SOBRE FAIXAS ZEBRADASArtigo Art. 181, VIII. · CÓD. 545-26EXCESSO DE CMT DE 601 KG A 1.000 KGArtigo Art. 231, X. · CÓD. 689-00EXCESSO DE VELOCIDADE DE 20% A 50%Artigo Art. 218, II. · CÓD. 746-30FAROL ALTO OFUSCANDO OUTRO MOTORISTAArtigo Art. 223. · CÓD. 643-22FAROL DESREGULADO OFUSCANDO OUTRO MOTORISTAArtigo Art. 223. · CÓD. 643-21FURAR O PEDÁGIOArtigo Art. 209-A. · CÓD. 773-01LEVAR ANIMAIS NA PARTE EXTERNA DO VEÍCULOArtigo Art. 235. · CÓD. 694-72LEVAR CARGA NA PARTE EXTERNA DO VEÍCULOArtigo Art. 235. · CÓD. 694-73LEVAR PESSOAS NA PARTE EXTERNA DO VEÍCULOArtigo Art. 235. · CÓD. 694-71MOTO COM CARGA FORA DAS REGRASArtigo Art. 244, VIII. · CÓD. 710-23MOTO COM CARGA INCOMPATÍVELArtigo Art. 244, VIII. · CÓD. 710-21MOTOFRETE FORA DAS REGRASArtigo Art. 244, IX. · CÓD. 755-21MOTO REBOCANDO OUTRO VEÍCULOArtigo Art. 244, VI. · CÓD. 708-00MOTOTÁXI FORA DAS REGRASArtigo Art. 244, IX. · CÓD. 755-22NÃO DAR BAIXA NO REGISTRO DE VEÍCULO IRRECUPERÁVELArtigo Art. 240. · CÓD. 699-80NÃO DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE EM TRAVESSIA SEM FAIXAArtigo Art. 214, IV. · CÓD. 615-70NÃO DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE NA VIA TRANSVERSALArtigo Art. 214, V. · CÓD. 616-50NÃO DAR PREFERÊNCIA A VEÍCULO NA RODOVIAArtigo Art. 215, I, a. · CÓD. 617-31NÃO DAR PREFERÊNCIA A VEÍCULO NA ROTATÓRIAArtigo Art. 215, I, a. · CÓD. 617-32NÃO DAR PREFERÊNCIA A VEÍCULO QUE VEM DA DIREITAArtigo Art. 215, I, b. · CÓD. 617-33NÃO ENTRAR NA BALANÇA DE PESAGEMArtigo Art. 209. · CÓD. 606-82NÃO MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇAArtigo Art. 192. · CÓD. 580-00NÃO PAGAR O PEDÁGIO NA FORMA ESTABELECIDAArtigo Art. 209-A. · CÓD. 773-02NÃO PARAR NO ACOSTAMENTO ANTES DE CRUZAR OU VIRAR À ESQUERDAArtigo Art. 204. · CÓD. 597-50NÃO PARAR PARA COMBOIO DE VEÍCULOSArtigo Art. 213, II. · CÓD. 611-40NÃO PRESTAR SOCORRO QUANDO SOLICITADO PELO AGENTEArtigo Art. 177. · CÓD. 533-90NÃO REDUZIR A VELOCIDADE COM AGENTE CONTROLANDO O TRÂNSITOArtigo Art. 220, II. · CÓD. 627-00NÃO REDUZIR A VELOCIDADE COM ANIMAIS NA PISTAArtigo Art. 220, XI. · CÓD. 636-00NÃO REDUZIR A VELOCIDADE COM CHUVA, NEBLINA OU VENTOArtigo Art. 220, VIII. · CÓD. 633-50NÃO REDUZIR A VELOCIDADE COM MÁ VISIBILIDADEArtigo Art. 220, IX. · CÓD. 634-30NÃO REDUZIR A VELOCIDADE EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃOArtigo Art. 220, IV. · CÓD. 629-70NÃO REDUZIR A VELOCIDADE EM CURVA ACENTUADAArtigo Art. 220, VI. · CÓD. 631-90NÃO REDUZIR A VELOCIDADE EM DESCIDAArtigo Art. 220, XII. · CÓD. 637-80NÃO REDUZIR A VELOCIDADE EM PISTA ESCORREGADIA OU ESBURACADAArtigo Art. 220, X. · CÓD. 635-10NÃO REDUZIR A VELOCIDADE EM TRECHO DE OBRASArtigo Art. 220, VII. · CÓD. 632-70NÃO REDUZIR A VELOCIDADE EM VIA RURAL SEM CERCAArtigo Art. 220, V. · CÓD. 630-00NÃO REDUZIR A VELOCIDADE PERTO DA CALÇADAArtigo Art. 220, III. · CÓD. 628-91NÃO REDUZIR A VELOCIDADE PERTO DO ACOSTAMENTOArtigo Art. 220, III. · CÓD. 628-92NÃO SINALIZAR A MUDANÇA DE DIREÇÃO (SETA)Artigo Art. 196. · CÓD. 584-33NÃO SINALIZAR A MUDANÇA DE FAIXA (SETA)Artigo Art. 196. · CÓD. 584-34NÃO SINALIZAR A PARADA (SETA OU BRAÇO)Artigo Art. 196. · CÓD. 584-32NÃO SINALIZAR A SAÍDA (SETA OU BRAÇO)Artigo Art. 196. · CÓD. 584-31NÃO SINALIZAR A VIA AO FICAR NO ACOSTAMENTOArtigo Art. 225, I. · CÓD. 645-92NÃO SINALIZAR A VIA AO REMOVER O VEÍCULOArtigo Art. 225, I. · CÓD. 645-91NÃO SINALIZAR A VIA APÓS DERRAMAR CARGAArtigo Art. 225, II. · CÓD. 646-70NÃO USAR O LIMPADOR DE PARA-BRISA NA CHUVAArtigo Art. 230, XIX. · CÓD. 673-40PARAR NA CICLOVIA OU CICLOFAIXAArtigo Art. 182, XI. · CÓD. 767-00PARAR NA PISTA DE ESTRADAArtigo Art. 182, V. · CÓD. 561-41PARAR NA PISTA DE RODOVIAArtigo Art. 182, V. · CÓD. 561-42PARAR NA PISTA DE VIA COM ACOSTAMENTOArtigo Art. 182, V. · CÓD. 561-44PARAR NA PISTA DE VIA RÁPIDAArtigo Art. 182, V. · CÓD. 561-43PASSAGEIRO SEM CINTO DE SEGURANÇAArtigo Art. 167. · CÓD. 518-52PINTURA OU LETREIRO IRREGULAR NO PARA-BRISAArtigo Art. 230, XV. · CÓD. 669-62SEGUIR VEÍCULO DE EMERGÊNCIA (SIRENE LIGADA)Artigo Art. 190. · CÓD. 578-90SEGURADORA NÃO COMUNICAR PERDA TOTAL DO VEÍCULOArtigo Art. 243. · CÓD. 702-10SOLTAR FUMAÇA ACIMA DO PERMITIDOArtigo Art. 231, III. · CÓD. 681-50SOM ALTO NO VEÍCULOArtigo Art. 228. · CÓD. 653-00TACÓGRAFO ADULTERADO OU DEFEITUOSOArtigo Art. 230, XIV. · CÓD. 668-80TRANSITAR COM AUTORIZAÇÃO DE CARGA EXCEDENTE VENCIDAArtigo Art. 231, VI. · CÓD. 684-02TRANSITAR FORA DA AUTORIZAÇÃO DE CARGA EXCEDENTEArtigo Art. 231, VI. · CÓD. 684-01TRANSPOR BLOQUEIO OU BARREIRA NA VIAArtigo Art. 209. · CÓD. 606-81ULTRAPASSAR FILA PARADA EM CANCELAArtigo Art. 211. · CÓD. 608-42ULTRAPASSAR FILA PARADA NO SEMÁFOROArtigo Art. 211. · CÓD. 608-41ULTRAPASSAR FILA PARADA POR BLOQUEIO PARCIALArtigo Art. 211. · CÓD. 608-43ULTRAPASSAR FILA PARADA POR OBSTÁCULOArtigo Art. 211. · CÓD. 608-44USAR A VIA COMO DEPÓSITO DE MATERIAISArtigo Art. 245. · CÓD. 714-50VEÍCULO COM CARACTERÍSTICA ALTERADAArtigo Art. 230, VII. · CÓD. 661-02VEÍCULO COM COR ALTERADAArtigo Art. 230, VII. · CÓD. 661-01VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE (ESCAPAMENTO ABERTO)Artigo Art. 230, XI. · CÓD. 665-31VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃOArtigo Art. 230, XVIII. · CÓD. 672-61VEÍCULO OU CARGA MAIOR QUE O LIMITE DA SINALIZAÇÃOArtigo Art. 231, IV. · CÓD. 682-32VEÍCULO OU CARGA MAIOR QUE O LIMITE LEGAL SEM AUTORIZAÇÃOArtigo Art. 231, IV. · CÓD. 682-31VEÍCULO REPROVADO NA INSPEÇÃO DE POLUENTES E RUÍDOArtigo Art. 230, XVIII. · CÓD. 672-63VEÍCULO REPROVADO NA INSPEÇÃO DE SEGURANÇAArtigo Art. 230, XVIII. · CÓD. 672-62VEÍCULO SEM A IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIAArtigo Art. 237. · CÓD. 696-30VEÍCULO SEM INSPEÇÃO DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIAArtigo Art. 230, VIII. · CÓD. 662-90VIRAR À DIREITA EM LOCAL PROIBIDOArtigo Art. 207. · CÓD. 604-11VIRAR À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDOArtigo Art. 207. · CÓD. 604-12
Média
ABANDONAR OBJETOS OU SUBSTÂNCIAS NA VIAArtigo Art. 172. · CÓD. 523-12ALARME OU APARELHO QUE PERTURBA O SOSSEGOArtigo Art. 229. · CÓD. 654-80ANDAR À NOITE SEM FAROL BAIXO ACESOArtigo Art. 250, I, a. · CÓD. 723-40ANDAR DE DIA EM TÚNEL SEM FAROL ACESOArtigo Art. 250, I, b. · CÓD. 724-21ANDAR DE DIA SEM FAROL COM CHUVA OU NEBLINAArtigo Art. 250, I, b. · CÓD. 724-22ANDAR LADO A LADO ATRAPALHANDO O TRÂNSITOArtigo Art. 188. · CÓD. 576-20BICICLETA FORA DO BORDO DA PISTA OU DA FILA ÚNICAArtigo Art. 247. · CÓD. 720-01CAMINHÃO SEM A INSCRIÇÃO DA TARAArtigo Art. 230, XXI. · CÓD. 675-00CAPACETE COM VISEIRA OU ÓCULOS IRREGULARESArtigo Art. 244, X. · CÓD. 768-42CARGA E DESCARGA À NOITE SEM LUZ DE POSIÇÃOArtigo Art. 249. · CÓD. 722-62CARROÇA FORA DO BORDO DA PISTA OU DA FILA ÚNICAArtigo Art. 247. · CÓD. 720-02CICLOMOTOR EM RODOVIAArtigo Art. 244, § 2º. · CÓD. 712-93CICLOMOTOR EM VIA DE TRÂNSITO RÁPIDOArtigo Art. 244, § 2º. · CÓD. 712-92CIRCULAR COM CAMINHÃO EM LOCAL OU HORÁRIO PROIBIDOArtigo Art. 187, I. · CÓD. 574-63CIRCULAR EM LOCAL OU HORÁRIO NÃO PERMITIDOArtigo Art. 187, I. · CÓD. 574-61CIRCULAR NO RODÍZIO MUNICIPALArtigo Art. 187, I. · CÓD. 574-62COBRAR TARIFA COM O VEÍCULO EM MOVIMENTOArtigo Art. 252, VII. · CÓD. 759-50CONDUZIR MOTO SEM VISEIRA OU ÓCULOS DE PROTEÇÃOArtigo Art. 244, X. · CÓD. 768-41DESCER LADEIRA COM O MOTOR DESLIGADOArtigo Art. 231, IX. · CÓD. 687-41DESCER LADEIRA EM BANGUELAArtigo Art. 231, IX. · CÓD. 687-42DIRIGIR COM ANIMAL NO COLOArtigo Art. 252, II. · CÓD. 732-32DIRIGIR COM INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL TEMPORÁRIAArtigo Art. 252, III. · CÓD. 733-10DIRIGIR COM O BRAÇO FORA DO VEÍCULOArtigo Art. 252, I. · CÓD. 731-50DIRIGIR COM PESSOA NO COLO OU À ESQUERDAArtigo Art. 252, II. · CÓD. 732-31DIRIGIR COM UMA SÓ MÃOArtigo Art. 252, V. · CÓD. 735-80DIRIGIR COM VOLUME NO COLO OU À ESQUERDAArtigo Art. 252, II. · CÓD. 732-33DIRIGIR DE CHINELO OU CALÇADO INADEQUADOArtigo Art. 252, IV. · CÓD. 734-00DIRIGIR USANDO FONE DE OUVIDOArtigo Art. 252, VI. · CÓD. 736-61DIRIGIR USANDO O CELULARArtigo Art. 252, VI. · CÓD. 736-62ENTRAR OU SAIR DE GARAGEM SEM CUIDADOArtigo Art. 216. · CÓD. 619-00ESTACIONAR BLOQUEANDO OUTRO VEÍCULOArtigo Art. 181, X. · CÓD. 547-90ESTACIONAR EM FRENTE A GARAGEM (GUIA REBAIXADA)Artigo Art. 181, IX. · CÓD. 546-00ESTACIONAR EM LOCAL OU HORÁRIO PROIBIDOArtigo Art. 181, XVIII. · CÓD. 555-00ESTACIONAR EM PONTO DE ÔNIBUSArtigo Art. 181, XIII. · CÓD. 550-90ESTACIONAR EM POSIÇÃO IRREGULARArtigo Art. 181, IV. · CÓD. 541-00ESTACIONAR NA CONTRAMÃOArtigo Art. 181, XV. · CÓD. 552-50ESTACIONAR NA ESQUINA (MENOS DE 5 METROS)Artigo Art. 181, I. · CÓD. 538-00ESTACIONAR SOBRE HIDRANTE OU TAMPA DE POÇOArtigo Art. 181, VI. · CÓD. 543-60EXCESSO DE CMT ATÉ 600 KGArtigo Art. 231, X · CÓD. 688-20EXCESSO DE PESO (PBT/PBTC)Artigo Art. 231, V. · CÓD. 683-11EXCESSO DE PESO (PBT/PBTC E POR EIXO)Artigo Art. 231, V. · CÓD. 683-13EXCESSO DE PESO POR EIXOArtigo Art. 231, V. · CÓD. 683-12EXCESSO DE VELOCIDADE ATÉ 20%Artigo Art. 218, I · CÓD. 745-50FABRICAR OU COLOCAR PLACA FORA DO PADRÃOArtigo Art. 221, Parágrafo único. · CÓD. 641-60FICAR PARADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTÍVELArtigo Art. 180. · CÓD. 537-10JOGAR ÁGUA OU DETRITOS EM OUTROS VEÍCULOSArtigo Art. 171. · CÓD. 522-32JOGAR ÁGUA OU DETRITOS EM PEDESTRES COM O VEÍCULOArtigo Art. 171. · CÓD. 522-31JOGAR OBJETOS PELA JANELA DO VEÍCULOArtigo Art. 172. · CÓD. 523-11LUZ OU LANTERNA QUEIMADA OU COM DEFEITOArtigo Art. 230, XXII. · CÓD. 676-90MOTO SEM FAROL ACESO DE DIAArtigo Art. 250, I, d. · CÓD. 726-90NÃO ATUALIZAR O REGISTRO AO MUDAR DE CIDADEArtigo Art. 233 c/c 123, II. · CÓD. 692-02NÃO ATUALIZAR O REGISTRO APÓS ALTERAR O VEÍCULOArtigo Art. 233 c/c 123, III. · CÓD. 692-03NÃO ATUALIZAR O REGISTRO NA MUDANÇA DE CATEGORIAArtigo Art. 233 c/c 123, IV. · CÓD. 692-04NÃO DAR 1,50 M DE DISTÂNCIA AO PASSAR POR CICLISTAArtigo Art. 201. · CÓD. 589-40NÃO DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA QUANDO SOLICITADOArtigo Art. 198. · CÓD. 586-00NÃO LIGAR O PISCA-ALERTA EM EMERGÊNCIAArtigo Art. 222. · CÓD. 642-40NÃO MANTER O VEÍCULO NA FAIXA CERTAArtigo Art. 185, I. · CÓD. 570-30NÃO REMOVER O VEÍCULO APÓS ACIDENTE SEM VÍTIMAArtigo Art. 178. · CÓD. 534-70NÃO RETIRAR A SINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA VIAArtigo Art. 226. · CÓD. 647-50NÃO SE POSICIONAR À DIREITA ANTES DA MANOBRAArtigo Art. 197. · CÓD. 585-12NÃO SE POSICIONAR À ESQUERDA ANTES DA MANOBRAArtigo Art. 197. · CÓD. 585-11NÃO TRANSFERIR O VEÍCULO EM 30 DIASArtigo Art. 233 c/c 123, I. · CÓD. 692-01ÔNIBUS SEM FAROL ACESO DE DIA NA FAIXA EXCLUSIVAArtigo Art. 250, I, c. · CÓD. 725-00PARAR AFASTADO DO MEIO-FIO (MAIS DE 1 M)Artigo Art. 182, III. · CÓD. 559-20PARAR EM CRUZAMENTOArtigo Art. 182, VII. · CÓD. 563-00PARAR EM LOCAL OU HORÁRIO PROIBIDOArtigo Art. 182, X. · CÓD. 566-50PARAR EM PONTEArtigo Art. 182, VIII. · CÓD. 564-92PARAR EM TÚNELArtigo Art. 182, VIII. · CÓD. 564-93PARAR EM VIADUTOArtigo Art. 182, VIII. · CÓD. 564-91PARAR NA CONTRAMÃOArtigo Art. 182, IX. · CÓD. 565-70PARAR NA ESQUINA (MENOS DE 5 METROS)Artigo Art. 182, I. · CÓD. 557-60PARAR SOBRE A FAIXA DE PEDESTRE NO SEMÁFOROArtigo Art. 183. · CÓD. 567-31PASSAGEIRO DE MOTO COM VISEIRA OU ÓCULOS IRREGULARESArtigo Art. 244, XI. · CÓD. 771-42PASSAGEIRO DE MOTO SEM VISEIRA OU ÓCULOS DE PROTEÇÃOArtigo Art. 244, XI. · CÓD. 771-41PLACA DO VEÍCULO FORA DO PADRÃOArtigo Art. 221. · CÓD. 640-80PLACA TRASEIRA SEM ILUMINAÇÃO À NOITEArtigo Art. 250, III. · CÓD. 728-50REBOCAR VEÍCULO COM CORDA OU CABOArtigo Art. 236. · CÓD. 695-50SAIR DE VAGA SEM DAR PREFERÊNCIAArtigo Art. 217. · CÓD. 620-30SEM FAROL BAIXO DE DIA EM RODOVIA DE PISTA SIMPLESArtigo Art. 250, I, e. · CÓD. 772-20TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU CARGA FORA DAS REGRASArtigo Art. 230, XXIII. · CÓD. 756-00ULTRAPASSAR PELA DIREITAArtigo Art. 199. · CÓD. 587-80USAR FAROL PISCANDO (ALTO E BAIXO) INDEVIDAMENTEArtigo Art. 251, II. · CÓD. 730-70USAR PISCA-ALERTA SEM NECESSIDADEArtigo Art. 251, I. · CÓD. 729-30VEÍCULO LENTO OU GRANDE FORA DA FAIXA DA DIREITAArtigo Art. 185, II. · CÓD. 571-10VEÍCULO PARADO À NOITE SEM LUZ DE POSIÇÃOArtigo Art. 249. · CÓD. 722-61VELOCIDADE MUITO BAIXA (ABAIXO DA METADE PERMITIDA)Artigo Art. 219. · CÓD. 625-40
Leve
ANDAR NA FAIXA EXCLUSIVA DA DIREITAArtigo Art. 184, I. · CÓD. 568-10CONSERTAR O VEÍCULO NA VIA (RUAS EM GERAL)Artigo Art. 179, II · CÓD. 536-30DIRIGIR SEM ATENÇÃOArtigo Art. 169. · CÓD. 520-70DIRIGIR SEM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOSArtigo Art. 232. · CÓD. 691-20ESTACIONAR AFASTADO DO MEIO-FIO (50 CM A 1 M)Artigo Art. 181, II · CÓD. 539-80ESTACIONAR NO ACOSTAMENTOArtigo Art. 181, VII. · CÓD. 544-40NÃO ATUALIZAR O CADASTRO DA CNHArtigo Art. 241. · CÓD. 700-52NÃO ATUALIZAR O CADASTRO DO VEÍCULOArtigo Art. 241. · CÓD. 700-51PARAR AFASTADO DO MEIO-FIO (50 CM A 1 M)Artigo Art. 182, II. · CÓD. 558-40PARAR EM ILHA OU REFÚGIOArtigo Art. 182, VI. · CÓD. 562-23PARAR EM POSIÇÃO IRREGULARArtigo Art. 182, IV. · CÓD. 560-60PARAR NA CALÇADAArtigo Art. 182, VI. · CÓD. 562-21PARAR NO CANTEIRO CENTRALArtigo Art. 182, VI. · CÓD. 562-24PARAR SOBRE A FAIXA DE PEDESTREArtigo Art. 182, VI. · CÓD. 562-22PARAR SOBRE FAIXAS ZEBRADASArtigo Art. 182, VI. · CÓD. 562-25ULTRAPASSAR CORTEJO OU DESFILEArtigo Art. 205. · CÓD. 598-30USAR BUZINA DE FORMA INDEVIDAArtigo Art. 227, I. · CÓD. 648-30USAR BUZINA EM LOCAL OU HORÁRIO PROIBIDOArtigo Art. 227, IV. · CÓD. 651-30USAR BUZINA ENTRE 22H E 6HArtigo Art. 227, III. · CÓD. 650-50USAR BUZINA FORA DO PADRÃOArtigo Art. 227, V. · CÓD. 652-10USAR BUZINA PROLONGADA E REPETIDAArtigo Art. 227, II. · CÓD. 649-10USAR FAROL ALTO EM VIA ILUMINADAArtigo Art. 224. · CÓD. 644-00
Suspensão da CNH (PSDD)
RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DO CURSO DE RECICLAGEMArtigo Art. 261, §§5º, 6º e 7º · CÓD. CURSO-PREVENTIVO-RECICLAGEMSUSPENSÃO — CANTAR PNEU NA ARRANCADA (MANOBRA PERIGOSA)Artigo Art. 261, II c/c Art. 175 do CTB · CÓD. PSDD-527-41SUSPENSÃO — DERRAPAR OU CANTAR PNEU NA FREADA (MANOBRA PERIGOSA)Artigo Art. 261, II c/c Art. 175 do CTB · CÓD. PSDD-527-42SUSPENSÃO — DIRIGIR AMEAÇANDO OUTROS VEÍCULOSArtigo Art. 261, II c/c Art. 170 do CTB · CÓD. PSDD-521-52SUSPENSÃO — DIRIGIR AMEAÇANDO PEDESTRESArtigo Art. 261, II c/c Art. 170 do CTB · CÓD. PSDD-521-51SUSPENSÃO — DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (BAFÔMETRO)Artigo Art. 261, II c/c Art. 165 do CTB · CÓD. PSDD-516-91SUSPENSÃO — DIRIGIR SOB EFEITO DE DROGASArtigo Art. 261, II c/c Art. 165 do CTB · CÓD. PSDD-516-92SUSPENSÃO — DISPUTAR CORRIDA (PEGA) NA VIAArtigo Art. 261, II c/c Art. 173 do CTB · CÓD. PSDD-524-00SUSPENSÃO — EMPINAR MOTO OU FAZER MALABARISMOArtigo Art. 261, II c/c Art. 244, III do CTB · CÓD. PSDD-705-61SUSPENSÃO — EXCESSO DE VELOCIDADE ACIMA DE 50%Artigo Art. 261, II c/c Art. 218, III do CTB · CÓD. PSDD-747-10SUSPENSÃO — FORÇAR PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS EM SENTIDOS OPOSTOSArtigo Art. 261, II c/c Art. 191 do CTB · CÓD. PSDD-579-70SUSPENSÃO — FUGIR DE BLITZ OU DA ABORDAGEM POLICIALArtigo Art. 261, II c/c Art. 278, § único c/c Art. 210 do CTB · CÓD. PSDD-776-50SUSPENSÃO — LEVAR CRIANÇA MENOR DE 10 ANOS NA MOTOArtigo Art. 261, II c/c Art. 244, V do CTB · CÓD. PSDD-707-21SUSPENSÃO — LEVAR CRIANÇA SEM SEGURANÇA NA MOTOArtigo Art. 261, II c/c Art. 244, V do CTB · CÓD. PSDD-707-22SUSPENSÃO — MOTORISTA C, D OU E SEM EXAME TOXICOLÓGICOArtigo Art. 261, II c/c Art. 165-B do CTB · CÓD. PSDD-764-10SUSPENSÃO — MOTORISTA PROFISSIONAL SEM TOXICOLÓGICO NA RENOVAÇÃO DA CNHArtigo Art. 261, II c/c Art. 165-B, parágrafo único do CTB · CÓD. PSDD-765-00SUSPENSÃO — NÃO EVITAR NOVO PERIGO APÓS ACIDENTEArtigo Art. 261, II c/c Art. 176, II do CTB · CÓD. PSDD-529-00SUSPENSÃO — NÃO PRESERVAR O LOCAL DO ACIDENTE PARA A PERÍCIAArtigo Art. 261, II c/c Art. 176, III do CTB · CÓD. PSDD-530-40SUSPENSÃO — NÃO PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA EM ACIDENTEArtigo Art. 261, II c/c Art. 176, I do CTB · CÓD. PSDD-528-20SUSPENSÃO — NÃO REMOVER O VEÍCULO QUANDO O AGENTE DETERMINOUArtigo Art. 261, II c/c Art. 176, IV do CTB · CÓD. PSDD-531-20SUSPENSÃO — NÃO SE IDENTIFICAR AO POLICIAL APÓS ACIDENTEArtigo Art. 261, II c/c Art. 176, V do CTB · CÓD. PSDD-532-00SUSPENSÃO — PARTICIPAR DE COMPETIÇÃO NA VIA SEM AUTORIZAÇÃOArtigo Art. 261, II c/c Art. 174 do CTB · CÓD. PSDD-526-61SUSPENSÃO — PARTICIPAR DE EVENTO NA VIA SEM AUTORIZAÇÃOArtigo Art. 261, II c/c Art. 174 do CTB · CÓD. PSDD-526-62SUSPENSÃO — PARTICIPAR DE EXIBIÇÃO DE MANOBRAS SEM AUTORIZAÇÃOArtigo Art. 261, II c/c Art. 174 do CTB · CÓD. PSDD-526-63SUSPENSÃO — PASSAGEIRO DE MOTO FORA DO ASSENTOArtigo Art. 261, II c/c Art. 244, II do CTB · CÓD. PSDD-704-83SUSPENSÃO — PASSAGEIRO DE MOTO SEM CAPACETEArtigo Art. 261, II c/c Art. 244, II do CTB · CÓD. PSDD-704-81SUSPENSÃO — PILOTAR MOTO SEM CAPACETEArtigo Art. 261, II c/c Art. 244, I do CTB · CÓD. PSDD-703-01SUSPENSÃO — PILOTAR MOTO SEM VESTUÁRIO DE PROTEÇÃOArtigo Art. 261, II c/c Art. 244, I do CTB · CÓD. PSDD-703-03SUSPENSÃO POR EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVOArtigo Art. 148-A, §2º e §5º · CÓD. PSDD-TOXICOLOGICOSUSPENSÃO POR PONTOS NA CNHArtigo Art. 261, I e §1º · CÓD. PSDD-PONTOSSUSPENSÃO — RECUSAR O BAFÔMETRO OU TESTE DE ÁLCOOLArtigo Art. 261, II c/c Art. 165-A do CTB · CÓD. PSDD-757-90SUSPENSÃO — TRANSPOR BLOQUEIO POLICIALArtigo Art. 261, II c/c Art. 210 do CTB · CÓD. PSDD-607-60SUSPENSÃO — USAR O VEÍCULO PARA INTERROMPER O TRÂNSITOArtigo Art. 261, II c/c Art. 253-A do CTB · CÓD. PSDD-761-71SUSPENSÃO — USAR O VEÍCULO PARA PERTURBAR O TRÂNSITOArtigo Art. 261, II c/c Art. 253-A do CTB · CÓD. PSDD-761-73SUSPENSÃO — USAR O VEÍCULO PARA RESTRINGIR O TRÂNSITOArtigo Art. 261, II c/c Art. 253-A do CTB · CÓD. PSDD-761-72
Cassação da CNH (PCDD)
Três passos. Você faz tudo.
1
Encontre sua multa
Busque pelo código, pelo artigo ou pelo nome. Cada infração tem o que pode ser contestado nela — e não é a mesma coisa para todas.
2
Responda as perguntas
São cerca de 15 perguntas simples sobre o que aconteceu no seu caso. Sem juridiquês. Leva uns 2 minutos.
3
Protocole
Baixe o PDF e entregue no órgão que aplicou a multa. A gente mostra qual é, onde fica e o que fazer em seguida.
O documento pronto. Não um modelo para você preencher.
Recurso em PDF, pronto para protocolar
- Com a tese que corresponde às suas respostas
- Fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, com jurisprudência
- Com seus dados e os da autuação já preenchidos
- Com todos os elementos que a peça precisa ter
- Com a orientação de onde protocolar e como assinar
Fica salvo na sua conta. Baixe quantas vezes quiser.
Exemplo do recurso gerado
Modelo pronto da internet usa o mesmo argumento para qualquer multa.
O seu auto de infração tem um enquadramento específico.
| Modelo genérico grátis | Tira Multa App |
|---|---|
| Mesmo texto para toda infração. | Perguntas próprias para cada infração. |
| Você adapta e torce. | Monta a tese que corresponde ao que você respondeu. |
| Não diz qual vício alegar. | Você não precisa saber qual alegar — o sistema pergunta. |
E estas são algumas das perguntas que o sistema faz
A primeira notificação foi postada dentro do prazo legal?Se não foi, existe um argumento de nulidade aí.
A autuação foi emitida pela PRF em via estadual ou municipal?Isso levanta a questão da competência do agente que autuou.
A foto ou a descrição do veículo na multa confere com o seu?Divergência no auto é vício que pode ser apontado.
O veículo já tinha sido vendido quando a infração aconteceu?Muda quem responde pela multa.
Um modelo grátis não pode te perguntar isso.
Você não precisa saber o que pode ser contestado na sua multa. Só precisa responder o que aconteceu. Saber qual pergunta importa é o que 14 anos de defesa administrativa ensinaram — e é isso que está dentro do sistema.
O que o app faz
O app que te dá as ferramentas para fazer sua própria defesa
Busca por código, artigo ou nome
As 417 infrações do manual oficial do Contran, cada uma com o que pode ser contestado nela.
Fundamentação pronta
Argumentos baseados no Código de Trânsito, nas resoluções do Contran e em jurisprudência. Prontos para protocolar.
Perguntas por infração
Cerca de 15 perguntas próprias de cada infração. Você responde o que aconteceu e o recurso é montado a partir das suas respostas.
5.625 órgãos cadastrados
De todos os municípios à PRF. O sistema mostra em qual órgão protocolar e onde ele fica.
O prazo é a única coisa que você não recupera.
Recorrer é um direito seu, e a lei prevê o efeito suspensivo do recurso. Mas ele depende de uma condição simples: ser apresentado dentro do prazo.
Perder o prazo é o que mais faz motorista perder o direito de recorrer — não a falta de argumento. Por isso o primeiro passo importa mais que o melhor argumento.
ENCONTRAR MINHA MULTABuscar é grátis · a partir de R$ 17A parte que ninguém te conta
Você protocolaO órgão recebe e analisa
A multa fica suspensaEnquanto o órgão não julgar, ela fica suspensa, sem gerar prejuízos
DeferidoA penalidade é cancelada
NegadoAinda existe a instância seguinte — e ela também tem prazo
Você paga conforme o tamanho do seu problema.
| Multa leve · 3 pontos | R$ 17,00 |
| Multa média · 4 pontos | R$ 27,00 |
| Multa grave · 5 pontos | R$ 37,00 |
| Multa gravíssima · 7 pontos | R$ 57,00 |
| Suspensão da CNH (PSDD) | R$ 127,00 |
| Cassação da CNH (PCDD) | R$ 157,00 |
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Buscar a sua infração é grátis. Você só paga quando pedir o documento.
Por que o preço muda? Porque o que está em jogo muda. Defender uma multa leve não é a mesma coisa que defender a sua habilitação. Você paga conforme o tamanho do problema — e não um preço médio que cobra caro de quem tem pouco a perder.
ENCONTRAR MINHA MULTADesde 2012 em defesa administrativa de multas de trânsito.
Mais de 3.000 condutores atendidos.
375 das 417 infrações do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
5.625 órgãos autuadores cadastrados — do menor município à PRF.
Dúvidas Frequentes
Como funciona a plataforma Tira Multa?
O Tira Multa App não analisa o seu processo nem acessa o Detran. Ele pergunta o que importa naquela infração específica e monta o recurso com a tese que corresponde às suas respostas — fundamentada no Código de Trânsito, nas resoluções do Contran e em jurisprudência. Quem decide o resultado é o órgão de trânsito.
Posso mudar os textos dos recursos?
Não. O texto segue exatamente a fundamentação da tese que se aplica ao seu caso — construída desde 2012, a partir das leis de trânsito e de decisões anteriores. É isso que garante que o argumento certo seja usado do jeito certo.
Paguei meu recurso, e agora?
Assim que o pagamento é confirmado, o PDF fica disponível na aba Pedidos e também vai para o seu e-mail. Você pode protocolar pelos Correios, pessoalmente no órgão, ou direto no site dele quando permitir protocolo online.
Vocês analisam a minha multa?
Não. O Tira Multa não analisa o seu processo nem acessa o Detran. Você responde algumas perguntas sobre a sua infração e a plataforma monta o recurso com a tese que corresponde a essas respostas, fundamentada no Código de Trânsito, nas resoluções do Contran e em jurisprudência.
Se existe modelo grátis na internet, por que pagar?
Porque um modelo genérico não sabe qual é a sua situação. O Tira Multa monta o recurso com a tese certa para o seu caso específico, a partir das suas respostas — não um texto pronto que serve para qualquer multa.
E se a multa for de uma cidade pequena?
Funciona também. O Tira Multa cobre recursos para mais de 5.625 órgãos de trânsito em todo o Brasil, incluindo prefeituras e órgãos municipais de cidades pequenas.
Preciso de advogado?
Não. Na esfera administrativa — que é onde o recurso de multa é julgado — você mesmo pode protocolar, sem exigência de advogado.
E se o recurso for negado?
Ainda existe a instância seguinte, e ela também tem prazo. Negado em uma instância não é o fim: você pode recorrer novamente.
Minha CNH está em processo de suspensão. Vocês atendem?
Sim. O Tira Multa também gera recurso para Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) e Cassação do Direito de Dirigir (PCDD).
Serve para qualquer multa?
O Tira Multa cobre 375 dos 417 enquadramentos de infração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Como eu pago?
Cartão de crédito, cartão de débito ou Pix.
Como eu assino o documento?
Você pode assinar à mão, pelo GOV.BR ou com certificado digital, conforme o que o órgão de trânsito responsável aceitar.